Termos e Condições

A Ruvylo é uma plataforma SaaS de gestão de clientes, assistências, equipas e informação operacional. Não é um programa certificado de faturação nem substitui o documento fiscal emitido pelo prestador.

Conta significa o acesso individual; organização significa o espaço de trabalho; owner é o representante que contrata; membros são utilizadores convidados; cliente final é uma pessoa registada pela organização. O contratante declara ter capacidade e poderes para representar a organização e fornece dados corretos. As credenciais são individuais e qualquer acesso indevido deve ser comunicado.

O owner gere membros e permissões. É proibida a utilização ilícita, fraude, malware, acesso não autorizado, scraping abusivo, contorno de quotas ou tratamento ilícito de dados. A organização responde pelas instruções dadas e pela licitude dos dados dos seus clientes.

A avaliação é gratuita durante 30 dias, sem cartão, com todas as funcionalidades e uma utilização por organização elegível. Não há cobrança automática sem configuração de pagamento. A data de fim não é reiniciada por novo Checkout; depois da avaliação pode existir acesso de consulta até ser configurada uma subscrição.

Existe um plano único, com todas as funcionalidades incluídas. Mensal: 12,90 €. Anual: 119,90 €, correspondente a 9,99 € por mês. Não vigora qualquer promoção. Os preços são finais; IVA não liquidado ao abrigo do regime de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA, enquanto aplicável. Alterações de preço aplicam-se apenas a períodos futuros e são comunicadas nos termos da cláusula 11.

A subscrição renova-se automaticamente na periodicidade escolhida. O Stripe processa a cobrança e pode emitir comprovativos, mas esse comprovativo não substitui o documento fiscal. Falhas de pagamento podem colocar a subscrição em past_due, limitar escritas e permitir regularização no prazo comunicado. O cancelamento impede a renovação futura e preserva o acesso pago até ao fim do período, salvo suspensão legal ou de segurança.

O documento fiscal é emitido separadamente pelo prestador, de acordo com o regime aplicável, através do programa certificado ou Portal das Finanças. O cliente deve manter dados de faturação corretos. Correções, reembolsos e notas de crédito seguem a lei aplicável.

A organização mantém o controlo sobre os dados introduzidos e a Ruvylo atua como subcontratante nesse contexto, conforme o DPA. O software, marca e interface pertencem ao prestador; é concedida licença limitada de utilização.

Aos consumidores aplicam-se os direitos legais de livre resolução quando previstos. O exercício pode ser feito por declaração inequívoca para support@ruvylo.com ou pelo formulário público. O cliente pode usar o Livro de Reclamações Eletrónico e, em litígio de consumo, recorrer ao CNIACC, sem prejuízo dos tribunais competentes.

A Ruvylo procura manter a disponibilidade, mas pode realizar manutenção e depende de fornecedores externos. Nada exclui responsabilidade que a lei não permita excluir. A suspensão pode ocorrer por não pagamento, incumprimento, risco de segurança ou uso ilegal, com aviso quando possível e preservação/exportação de dados nos limites aplicáveis.

Alterações materiais são comunicadas e entram em vigor na data indicada; versões anteriores ficam arquivadas. Aplica-se a lei portuguesa, salvaguardando normas imperativas de proteção do consumidor. A versão PT-PT prevalece; a versão EN é tradução informativa.